| Projeto: |
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PL 681 27/10/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-681/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0681-2009 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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CRIA O CADASTRO ÚNICO DE AUTOS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ÁLVARA DE FUNCIONAMENTO, ÁLVARA DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS E SUAS RENOVAÇÕES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE AUTORIZACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ATUALIZACAO / CADASTRO / CADASTRO UNICO DE LICENCA PARA EVENTOS PUBLICOS / EVENTOS / FISCALIZACAO / INSCRICAO / ISENCAO / LICENCA / MULTA / PAGAMENTO / PRAZO / RENOVACAO / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1294-2015
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 23/10/2009 | Encaminhado em 29/10/2009 | | PESQUISA | Recebido em 29/10/2009 | Encaminhado em 15/12/2009 | | CCJ | Recebido em 15/12/2009 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 01/03/2013 | | CCJ | Recebido em 05/03/2013 | Encaminhado em 18/08/2015 | | URB | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |